Precisa de ajuda ?

Estamos aqui para te ajudar !

IMPORTANTE! Informamos que todos os boletos são gerados para o banco Bradesco, caso não encontre as informações relacionadas na imagem abaixo ou quaisquer dúvidas, favor entrar em contato com a Arisp.



CERTIDÃO ASSINADA POR:


fechar

Registradores

Termos de Uso

Bem-Vindo à Central Registradores de Imóveis



A UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DEPENDE DE SUA ACEITAÇÃO A ESTES TERMOS. AO CLICAR NO BOTÃO DE ACEITE, LOCALIZADO NO FINAL DESTA PÁGINA, VOCÊ DECLARARÁ TER CIÊNCIA E CONCORDAR COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DE FORMA LIVRE, EXPRESSA, INEQUÍVOCA E INFORMADA, BEM COMO AS CONDIÇÕES PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS ESTIPULADAS EM NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.


O presente documento "Termos de Uso" (doravante denominado "Termos") apresenta ao Usuário (doravante denominado "Você" ou "Usuário") esclarecimentos e informações sobre as regras de utilização dos serviços da Central Registradores de Imóveis (doravante denominada "Central Registradores" ou apenas "Central"), desenvolvida, operada e administrada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP (doravante "ARISP"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 69.287.639/0001-04, com endereço na Avenida Paulista, nº 1776, 15º andar, Bela Vista, São Paulo/SP.


A Central Registradores de Imóveis é uma plataforma integradora de hardwares e softwares de suporte ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), na forma prevista na arts. 24 e seguintes do Provimento nº 89/2019/CNJ, Provimento CGJ/SP nº 23/2020 e do item 326 e seguintes do Código de Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais do Estado de São Paulo (Provimento CGJ/SP nº 56/2019). Trata-se de compromisso assumido voluntaria e colaborativamente pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo - ARISP, associação sem fins lucrativos, voltado à prestação de serviços de interoperabilidade entre as informações constantes nas serventias extrajudiciais e os usuários, permitindo o acesso remoto e eletrônico ao registro imobiliário e, inclusive, o desenvolvimento de soluções ao Poder Público, como a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e o Ofício Eletrônico.


O Usuário declara conhecer que o SREI será implementado e operado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), nos termos do art. 76 da Lei nº 13.465/2017, utilizando-se neste momento da Central Registradores de Imóveis para acessar remotamente as serventias extrajudiciais no aguardo da implementação do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), que promoverá a interoperabilidade de seus sistemas com as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 17 do Provimento nº 89/2019/CNJ.


Os Termos de Uso constituem regras a serem observadas por todos os Usuários desta Central, e poderão ser acessados, a qualquer tempo, por meio do seguinte endereço:
https://www.registradores.org.br/Downloads/Termos_de_Uso_Registradores_Internauta. Por sua vez, nossa Política de Privacidade, que estipula condições para o tratamento de dados pessoais, pode ser acessada no seguinte endereço eletrônico: http://www.arisp.com.br/politica-de-privacidade


É condição para a utilização de nossos serviços a leitura atenta deste instrumento, bem como de nossa Política de Privacidade, não podendo o Usuário escusar-se da aplicação desses instrumentos alegando ignorância sobre o seu teor, inclusive quanto a eventuais modificações.


Você reconhece que a versão válida e eficaz dos presentes Termos é a disponibilizada no website da Central Registradores de Imóveis. Esta versão regula todas as relações passadas e presentes entre os Usuários da Central e a ARISP, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas.


Você ainda se declara ciente de que a ARISP poderá atualizar as disposições contidas nestes Termos a qualquer tempo, independentemente de prévia notificação, que serão comunicadas a Você por meio da veiculação das atualizações no Website, momento em que entrarão em vigência.


Caso Você não concorde com quaisquer condições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, inclusive eventuais modificações, não deverá realizar cadastro e, caso já cadastrado, deverá imediatamente solicitar o cancelamento de sua conta. Caso Você não efetue o cancelamento de sua conta e dê continuidade ao uso da plataforma, estará concordando com a versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade.


Serviços e conteúdos oferecidos pela Central também poderão ser objeto de termos de uso específicos. Nesse caso, os termos de uso específicos podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso. No caso de conflito, as condições especiais previstas nos termos de uso específicos deverão prevalecer sobre as gerais, previstas neste instrumento.


Outros avisos e comunicados poderão ser realizados ao longo da prestação de nossos serviços, os quais serão considerados condições especiais e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.


A nulidade de quaisquer disposições dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade não prejudicará a validade das demais.


O consentimento conferido a nossos Termos de Uso ou nossa Política de Privacidade poderá ser revogado por Você a qualquer momento, nos termos do art. 8, §5º da Lei nº 13.709/2018, mediante requerimento encaminhado à ARISP, oportunidade em que os dados e informações porventura aqui coletados serão excluídos, exceto se seu armazenamento advir de obrigação legal ou em caso de base legal diversa para o de tratamento dos dados.


Salienta-se que a revogação desse consentimento, embora possa resultar na exclusão de informações cadastrais armazenadas pela ARISP para as finalidades informadas ao usuário em nossa Política de Privacidade, não implica a retirada de informações pessoais do sistema de registro público, por se tratar de arquivo de natureza pública que confere cognoscibilidade da situação de direitos reais a terceiros, nos termos da Lei nº 6.015/1973.


Qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o Usuário possua com relação a estes Termos poderá ser enviada pelo e-mail servicedesk@registradores.com.br


I. Adesão e Acesso à Central


Os presentes Termos formalizam a intenção do Usuário em utilizar as funcionalidades descritas abaixo, disponibilizadas por meio da Central. Portanto, a concordância com os Termos, representa a manifestação livre, expressa, inequívoca e informada da vontade do Usuário em contar com as facilidades proporcionadas pela Central.


A utilização da Central está condicionada a realização de cadastro prévio do Usuário, seja ele pessoa física ou jurídica, indicando nome completo; e-mail; número de telefone; número de celular e endereço.


A Plataforma não se destina a crianças e adolescentes, isto é, indivíduos com idade inferior a 18 anos. Não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças e adolescentes.


Se tomarmos conhecimento de que coletamos dados pessoais de menores de 18 anos, tomaremos as medidas razoáveis para eliminar os dados pessoais em questão.


O login e a senha, utilizados para acesso à Central, são pessoais, intransferíveis e para conhecimento e uso exclusivo do Usuário proprietário, que deverá assegurar e proteger em quaisquer circunstâncias a confidencialidade e a segurança destes. Assim, Você não deverá revelar suas credenciais de acesso a terceiros, nem as inserir em sistemas informáticos que permitam a sua descodificação e cópia, assegurando-se de que o equipamento utilizado para acesso e utilização da Central se encontra devidamente protegido contra softwares maliciosos e contra o acesso indevido por terceiros.


O Usuário reconhece, ainda, que deverá alterar sua senha periodicamente, sendo obrigatória sua troca em caso suspeita de conhecimento indevido por terceiros.


O Usuário expressamente reconhece e aceita que a rede IP (Internet Protocol) constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas suscetível à utilização por vários usuários e, como tal, está sujeita a sobrecargas e instabilidades, razão pela qual a ARISP não garante o acesso ininterrupto e permanentemente estável à Central.


Por fim, a ARISP se reserva o direito de alterar as funcionalidades da Central, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, não sendo cabível qualquer reclamação, pelo Usuário, em relação à remoção de funcionalidades e atualização da Central.


II. Regras para Utilização da Central


Por meio do aceite aos presentes Termos, Você declara:


a) ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais, mediante coleta de consentimento, a aceitar os presentes Termos;
b) compreender que toda e qualquer informação obtida por meio dos serviços oferecidos pela Central devem ser utilizadas única e exclusivamente para a verificação de regularidade de imóveis ou para a regularização destes, sendo expressamente proibida a utilização destas informações para finalidade diversa;
c) estar ciente de que é o único e exclusivo responsável pela utilização que fizer da Central, por meio de suas credenciais de acesso, especialmente no tocante ao fornecimento de informações, o que deverá ser realizado de forma a garantir sua atualidade, exatidão e veracidade;
d) reconhecer que, por iniciativa própria, aceita e se responsabiliza por quaisquer consequências advindas de sua utilização da Central, respondendo por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à ARISP, judicial ou extrajudicialmente, em relação a quaisquer direitos e/ou danos, morais e/ou materiais, causados à ARISP ou a terceiros;
e) compreender que a Central não deve ser utilizada para quaisquer fins ilícitos, consoante disposto na legislação brasileira;
f) estar ciente de que não poderá inserir, na Central, qualquer conteúdo ilícito e/ou capaz de violar direitos da ARISP e/ou de terceiros; e
g) ter ciência de que não poderá ser inserido qualquer conteúdo ou material capaz de incorporar elementos nocivos à Central, por quaisquer meios e formas capazes de impedir o seu normal funcionamento, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da ARISP ou de terceiros e/ou danificar documentos e/ou arquivos eletrônicos nestes armazenados.


Caso o Usuário disponibilize qualquer informação errada, desatualizada, incompleta ou falsa, a depender da gravidade, a ARISP terá o direito de: (i) retificar a informação; (ii) suspender ou cancelar o seu acesso à Central; e (ii) não permitir o acesso futuro do Usuário a algum dos serviços disponibilizados pela Central, mesmo que por meio de cadastro distinto do suspenso/cancelado.


O Usuário reconhece que a Central apresenta software que está protegido por direitos de propriedade intelectual. O acesso à Central não pode ser entendido como autorização de uso de quaisquer elementos protegidos por propriedade intelectual da ARISP ou de terceiros que a ela concederam o direito de utilização, sendo vedados os atos de reprodução, alteração, utilização, engenharia reversa ou qualquer outra forma de utilização não autorizada sobre quaisquer desenhos, marcas, logos, textos, layouts, softwares, fotos, imagens, obras audiovisuais, áudios, filmes, etc., ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98.


O Usuário reconhece que o conteúdo que é disposto na Central, ao funcionar como elemento de interoperabilidade entre Você e o registro imobiliário, está adstrito ao regime jurídico próprio da legislação federal de registros públicos e normas de serviço da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedorias Gerais de Justiça, em especial a CGJ-SP. Qualquer reprodução e manejo inadequado destas informações, em contrariedade às normas e regras acima estabelecidas, sujeitarão o Usuário às penalidades concernentes, ademais da possibilidade de vedar o seu acesso à Central.


II. Serviços


Objetivando trazer agilidade e conveniência aos seus Usuários, a Central integra os serviços prestados eletronicamente pelos Cartórios de Imóveis dos Estados que tenham aderido ou venham a aderir, concentrando-os em um único ambiente eletrônico, com o amparo legal do art. 24, §§1º e 2º do Provimento nº 89/2019/CNJ, sem perder a já conhecida eficácia e segurança jurídica do serviço público prestado sob delegação.


Os valores de emolumentos poderão variar de acordo com a legislação e as Normas da Corregedoria de cada Estado pertencente à Central Registradores de Imóveis.


Para a utilização dos serviços disponíveis na Central Registradores é necessário realizar o login (mediante e-mail e senha cadastrados), selecionar o serviço desejado e seguir as instruções disponibilizadas no website.


Além da identificação do usuário, os dados cadastrais coletados poderão ser utilizados para a geração de dados estatísticos sobre nossos usuários de maneira anonimizada, bem como para fins de comunicação com nossos clientes, inclusive para o envio de alerta e notificações pela ARISP ou pela Serventia materialmente competente para realizar o ato de registro ou averbação.


Desse modo, o Usuário aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada ao serviço solicitado, diretamente da Serventia competente ou desta Central, seja por meio de endereço de correio eletrônico (e-mail), Whatsapp, SMS ou telefone cadastrado. O Usuário se responsabiliza pela não verificação da comunicação/notificação, caso esta seja redirecionada para a Caixa de SPAM.


Atualmente, a Central pode ser utilizada para a realização dos seguintes serviços: (II.1) Pesquisa Prévia; (II.2) Pesquisa de Bens; (II.3) Matrícula Online; (II.4) Certidão Digital; (II.5) e-Protocolo; e (II.6) Monitor Registral; podendo um ou mais destes serviços estar indisponível de acordo com o Estado escolhido.


II.1. Pesquisa Prévia


A Pesquisa Prévia é um relatório informativo das matrículas associadas a um determinado CPF ou CNPJ. O relatório será uma listagem das matrículas vinculadas ao documento pesquisado nos Cartórios selecionados. As matrículas informadas são as previamente disponibilizadas pelos Cartórios de Registros de Imóveis em uma base de dados compartilhada com a Central Registradores de Imóveis.


As consultas abrangem os atos registrados a partir de 1º de janeiro de 1976 e não apontam eventuais títulos em tramitação nos Cartórios que ainda não tenham sido registrados.


A Central Registradores não realiza a qualificação do titular do documento pesquisado, podendo ser ele proprietário, ex-proprietário, fiador, usufrutuário, locador, entre outros.


Caso a pesquisa localize ocorrência nas Serventias e indique o número da matrícula do imóvel, o Usuário poderá solicitar a visualização dessa matrícula no serviço "Matrícula Online" ou a expedição de uma Certidão Digital, satisfeitos os respectivos emolumentos.


Entretanto, se o número da matrícula não for exibido, Você poderá solicitar, mediante pagamento, uma "Pesquisa de Bens" diretamente ao Cartório que apontou ocorrência.


CASO HAJA ALGUMA INFORMAÇÃO DIVERGENTE NA RESPOSTA DO CARTÓRIO, VOCÊ PODERÁ SOLICITAR O REEMBOLSO DO VALOR DA PESQUISA PRÉVIA E DOS SERVIÇOS COMPLEMENTARES POR MEIO DO E-MAIL: OUVIDORIA@ARISP.COM.BR.


II.2. Pesquisa de Bens


Pesquisa de Bens é a busca de bens imóveis e outros direitos reais registrados em determinado número de CPF ou CNPJ em uma base compartilhada pelos Cartórios de Registro de Imóveis dos Estados que fazem parte da Central.


A pesquisa abrange apenas os registros feitos a partir de 1º de janeiro de 1976, não sendo objeto de busca os anteriores a essa data, chamados de "transcrições".


Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ.


O resultado dessa consulta é imediato. Apenas no caso de a ocorrência ser ?positiva? ou apresentar ?base não atualizada?, o pedido será enviado ao(s) Cartório(s) e terá um prazo de 05 (cinco) dias para ser respondido.


II.3. Matrícula Online


A Matrícula Online possibilita a simples visualização da matrícula do imóvel.


Ela é utilizada apenas para simples consulta, não possuindo validade jurídica de certidão.


O serviço deverá ser solicitado apenas por número de matrícula, não sendo possível requerer por número de transcrição.


II.4. Certidão Digital


A Certidão Digital é a certidão da matrícula do imóvel expedida em formato eletrônico, com validade de 30 dias. Caso o Cartório expeça a Certidão com QRCode ou Código Hash, ela poderá ser impressa e ter sua validação conferida, caso contrário, deverá ser mantida em ambiente eletrônico.


Atenção! Antes de concluir o pedido, verifique se os dados fornecidos por Você estão corretos. O preenchimento dos dados da solicitação de certidão é de sua exclusiva responsabilidade e, uma vez expedida a certidão, não será possível o cancelamento, a emissão da certidão do imóvel correto sem custo ou, ainda, a devolução dos valores pagos por preenchimentos incorretos dos dados.


A solicitação será recepcionada pela Serventia durante seu horário de funcionamento. O prazo para a disponibilização da Certidão Digital é determinado pelas Normas da Corregedoria de cada Estado.


Para visualizar as certidões disponibilizadas na Central que não possam ser validadas por QRCode ou Código Hash, o Usuário deverá ter instalado o Assinador Digital Registral em seu computador, disponível para download na área de Suporte da Central.


Ainda, informamos que o Assinador está disponível somente para SO Windows.


II.5. e-Protocolo


O e-Protocolo possibilita a postagem e o tráfego de traslados e certidões notariais e de outros títulos, públicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletrônico, ou digitalizados em conformidade com o Decreto nº 10.278 de 18 de março de 2020, para remessa às serventias registrais para prenotação (Livro nº 1 - Protocolo).


Por meio do e-Protocolo, Você poderá solicitar o registro ou averbação de um título no imóvel de seu interesse. É necessário indicar os dados do Cartório Receptor, os dados do título objeto da solicitação e os dados do Apresentante, além de, no caso do documento de escritura pública, é preciso indicar também o(s) CPF/CNPJ e nome(s) do(s) Outorgado(s) (comprador) e do(s) outorgante(s) (vendedor).


O serviço possibilita o tráfego de Extrato de Instrumento Particular com efeitos de Escritura Pública (Extrato), sob forma de documento eletrônico estruturado em XML (Extensible Markup Language), apresentado por agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil a funcionar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). São eles:


  • Bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário;
  • Caixas Econômicas;
  • Sociedades de Crédito Imobiliário;
  • Associações de Poupança e Empréstimo;
  • Companhias de Habitação;
  • Fundações Habitacionais;
  • Institutos de Previdência;
  • Companhias Hipotecárias;
  • Carteiras Hipotecárias dos Clubes Militares;
  • Montepios Estaduais e Municipais;
  • Entidades e Fundações de Previdência Privada.


O Extrato, para que possa ser recepcionado, deverá estar assinado pelo representante legal do emissor e conter declaração de que os dados correspondem ao instrumento particular com efeitos de escritura pública que se encontra em seu arquivo.


Depois de indicar estas informações, Você deverá anexar o título e seus documentos acessórios (digitais derivados).


Após a qualificação, se os documentos estiverem corretos, o Cartório informará, por meio da Central, o valor dos emolumentos relativos ao registro ou averbação. Caso contrário, o título será devolvido com as devidas exigências.


O valor da prenotação será cobrado no ato da solicitação, e o valor do registro e averbação após a qualificação. O pagamento deve ser efetuado dentro do prazo de prenotação. Caso não seja realizado antes do vencimento, o título também será devolvido e Você deverá reapresentá-lo suportando novamente as despesas.


A Central não se responsabiliza pelo processamento e atendimento do pedido de registro ou averbação, por se tratar de incumbência exclusiva do oficial de registro de imóveis, que se responsabiliza pela escrituração dos documentos processados digitalmente.


II.6. Monitor Registral


Monitor Registral é um serviço de informação eletrônica prestado pelos Cartórios de Registros de Imóveis, por meio da Central, para manter os interessados, titulares inscritos, proprietários e credores, permanentemente atualizados sobre mudanças na matrícula indicada tais como registros, averbações e outras situações relacionadas.


O serviço proporciona informações para o devido acompanhamento patrimonial e registral, havendo a possibilidade de atualização com tempo de espera de 48 (quarenta e oito) horas entre o ato de registro ou averbação e a comunicação pelo Cartório de Registro de Imóveis.


Se na matrícula monitorada existir um ato realizado no período de contratação, o sistema enviará um e-mail informando que existiu uma ocorrência.


III. SERVIÇOS QUE DISPENSAM REALIZAÇÃO DE CADASTRO PRÉVIO


Além dos serviços acima descritos, a Central Registradores possibilita a realização de alguns serviços sem que seja necessário a realização de prévio cadastro na plataforma, quais sejam: (III.1) Acompanhamento Registral; (III.2) Regularização Fundiária; (III.3) Usucapião Extrajudicial.


III.1. Acompanhamento Registral


É possível acompanhar, gratuitamente, o procedimento registral do título apresentado nos Cartórios de Registros de Imóveis, sendo possível a visualização de todas suas etapas, incluindo eventuais exigências formuladas, até sua efetiva entrega.


Para realizar o acompanhamento, basta indicar o Número do Protocolo da solicitação de registro, o Estado, a Comarca e o Cartório em que a solicitação foi realizada, e a Senha-Código de Verificação, caso tenha sido informada pela Serventia.


LEMBRAMOS que não é obrigatório à Serventia a disponibilidade do acompanhamento registral e da senha de verificação.


III.2. Regularização Fundiária


A Central disponibiliza informações jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, referentes às regularizações concretizadas com a finalidade de integrar assentamentos (registros) irregulares ao contexto legal das cidades, relacionados ao parcelamento do solo. Para fazer a consulta, é necessário que se tenha a comarca/município, resultando na quantidade de regularizações concretizadas.


III.3. Usucapião Extrajudicial


O serviço Usucapião Extrajudicial está disponível para acompanhar o processo de usucapião de bens imóveis realizados administrativamente. A consulta só é possível com número de protocolo e senha, fornecidos pela Serventia.


IV.Suspensões e cancelamento do acesso à Central


A Central será disponibilizada ao Usuário por tempo indeterminado. Contudo, a ARISP poderá, a qualquer tempo, descontinuá-la, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário, sem que tal fato enseje discussões ou ônus de qualquer natureza.


A ARISP poderá, também, a qualquer momento, restringir temporariamente o acesso à Central - no seu todo ou apenas em parte -, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades.


O Usuário reconhece, ainda, que a ARISP pode, a qualquer tempo, suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso à Central, quando o Usuário não observar as condições de utilização referidas nos presentes Termos, caso em que dará conhecimento ao Usuário por meio do endereço de correio eletrônico (e-mail) indicado no cadastro da Central (prévia ou posteriormente à suspensão, consoante a gravidade dos fatos que determinem a suspensão ou a cessação do acesso).


Usuários suspensos e/ou excluídos da Central, que possuam créditos remanescentes, terão tal valor restituído no momento da suspenção/exclusão, o que lhe será comunicado por e-mail pela ARISP. A restituição de créditos existentes também ocorrerá caso a Central seja descontinuada.


Finalmente, o Usuário entende que a suspensão ou a cessação de acesso à Central, pela ARISP, não confere ao Usuário ou a terceiros o direito a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo a ARISP ser responsabilizada ou, de alguma forma, onerada por qualquer consequência da suspensão ou cancelamento do acesso à Central.


V.Disposições Gerais


O aceite a este documento não cria ou estabelece vínculo de qualquer natureza diversa do quanto aqui estabelecido entre o Usuário e a ARISP.


O Usuário compreende que os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.


Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.


A ARISP deixar de exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.


VI.Legislação e Foro


A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.


Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, quando em território Nacional, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. Nos demais casos, fica eleito o Foro da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.



 
Arisp

Horário de Atendimento:

Telefone: 2ª a 6ª feira, das 9:00h às 16:00h

Chat: 2ª a 6ª feira, das 8:30h às 16:30h

Copyright © 2018 - Todos os direitos reservados.