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Institucional

Estatutos

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO - ARISP

CAPÍTULO I
Denominação, Sede, Duração e Finalidade



Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES IMOBILIÁRIOS DE SÃO PAULO – ARISP, fundada em 21 de janeiro de 1993, é uma associação civil de direito privado, sem finalidade lucrativa, de duração ilimitada, com sede e foro na Capital do Estado de São Paulo, podendo manter atuação em todo território nacional.

Art. 2º - São finalidades da ARISP:

I - promover a união dos registradores imobiliários e a dignificação profissional da classe;

II - representar seus associados, administrativa, judicial ou extrajudicialmente, perante órgãos públicos na defesa de seus interesses ou do sistema de registro imobiliário, estando autorizada a ajuizar medidas judiciais coletivas ou intervir na qualidade de assistente, amicus curiae, ou terceiro interessado;

III - zelar para que seus associados desempenhem com exação e eficiência as atribuições de sua delegação;

IV – promover o desenvolvimento e aprimoramento dos serviços de registro de imóveis, proporcionando aos registradores meios mais eficientes para a garantia da publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos de Registro.

V - disponibilizar interfaces eletrônicas para a interconexão dos registradores entre si, com o Poder Judiciário e entes da Administração Pública, com a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis e demais usuários em geral;

VI disponibilizar aos registradores ambientes seguros para o armazenamento eletrônico de dados, imagens e cópias de segurança (backups) e virtualização de servidores, com mecanismos de auditoria para a preservação da integridade, interoperabilidade e disponibilidade das informações;

VII - integrar a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil como Autoridade Certificadora (AC), Autoridade de Registro (AR), Autoridade Certificadora de Tempo (ACT), Entidade Emissora de Atributo (EEA), ou outra modalidade que vier a ser criada;

VIII – pesquisar, desenvolver e disponibilizar aos registradores ferramentas eletrônicas baseadas nas tecnologias da informação e comunicação para a realização dos atos registrais, armazenamento e tráfego de documentos e informações;

IX – fazer recomendações aos seus associados das boas práticas a serem empregadas na execução dos atos registrais e na administração das serventias;

X – prestar serviços auxiliares aos associados visando a qualidade e eficiência dos atos praticados no exercício de suas atividades;

XI – assessorar e colaborar com os poderes públicos e entidades privadas nas questões pertinentes à atividade profissional de seus associados;

XII – firmar convênios com pessoas físicas ou jurídicas, estas de direito público ou privado, com a finalidade de proporcionar, em forma eletrônica, o tráfego de títulos, informações e certidões expedidas pelos registradores;

XIII - organizar treinamentos, simpósios, cursos, palestras e outras atividades voltadas ao desenvolvimento de estudos de direito imobiliário registral e matérias afins e manter a Universidade Corporativa do Registro de Imóveis (UniRegistral), com o exercício da atividade de docência, pesquisa, divulgação e cursos de extensão universitária;

XIV - promover medidas a que seus associados, prepostos e auxiliares possam gozar de benefícios securitários, assistência médica e previdenciária.

§ 1º - Para permitir o pleno exercício de suas finalidades e atribuições, a ARISP poderá:

I - organizar e publicar livros, revistas, jornais, áudios, vídeos ou outros meios de comunicação para divulgação de informações técnicas e outras de interesse dos associados e colaboradores da Associação;

II - instituir e outorgar prêmios, láureas e certificados aos associados e colaboradores que se destacaram na especialidade ou em atividades correlatas;

III - contrair empréstimos e financiamentos desde que tais operações tenham sido previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

§ 2º - É vedado à ARISP manifestar-se sobre matéria político-partidária ou que envolva discriminação social, de credo, raça, cor ou orientação sexual.

§ 3º A ARISP não remunerará os membros de seus órgãos, nem distribuirá lucros ou vantagens para seus associados, sob qualquer forma, empregando todos os seus rendimentos no País. Poderá, contudo, atuar de forma cooperativa, de forma a viabilizar contratações coletivas de bens, softwares e serviços necessários ou úteis à consecução das atividades registrais, repassando o custo devido ou utilizando-se de seus fundos.

§ 4º - O disposto no § 3º não se aplica a remuneração de associados, dirigentes ou não, em razão de atividade de magistério ou realização de palestras ou similares, desde que para tanto seja observado o mesmo valor pago aos demais professores ou palestrantes e não haja privilégios, não sendo vedado, ainda, o reembolso ou antecipação de despesas para membros de sua Diretoria ou pessoas pela Presidência convidadas quando relacionadas a reuniões, viagens ou quaisquer outras atividades de cunho institucional.

§ 5º - Os acessos para integração das unidades de registros de imóveis com a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados independem de filiação associativa.

Art. 3º - A ARISP poderá se associar ou manter convênios e integrar outras entidades congêneres, nacionais ou internacionais.



CAPÍTULO II
Do Quadro Social



Art. 4° - Compõe o quadro associativo:
I - associados efetivos: os Registradores de Imóveis titulares de delegações de todas as Comarcas do Estado de São Paulo;
II - associados temporários: os Registradores de Imóveis interinos, interventores ou designados, enquanto responderem pelas respectivas delegações.

§ 1º - Os associados efetivos que assinaram a ata de fundação da ARISP gozam, também, do status de Associados Fundadores.

§ 2º - Os registradores interinos ou designados são associados enquanto perdurar a interinidade ou designação.

§ 3º - Os registradores de imóveis de outros Estados poderão ser usuários dos serviços da ARISP.

Art. 5° - São direitos dos associados:
I - votar e ser votado para os cargos dos órgãos de que trata o art. 10, deste Estatuto;
II - discutir e votar nas Assembleias Gerais;
III - representar e oferecer sugestões à Diretoria, no interesse da classe e aperfeiçoamento da instituição; IV - solicitar à Diretoria esclarecimento sobre assunto referente à administração da entidade;
V - frequentar e utilizar-se da sede da ARISP e dos serviços por ela oferecidos, de conformidade com seu regimento interno;
VI - utilizar os serviços prestados pela ARISP, seus sistemas informatizados que visam à integração dos registros imobiliários e a interoperabilidade de dados, informações, documentos registrais e títulos inscritíveis;

§1º - Somente aos associados quites com suas contribuições sociais são assegurados os direitos previstos neste artigo, exceto pelo direito de utilizar os serviços prestados pela ARISP.

§2º - Os registradores de imóveis não associados ou de outros Estados poderão ser usuários dos serviços da ARISP mediante a contraprestação devida, nos termos da tabela vigente.

Art. 6° - São deveres dos associados:
I - aceitar e exercer, salvo justo motivo, os cargos e funções para os quais foi eleito ou nomeado;
II -acatar as deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
III - pagar pontualmente as contribuições;
IV - prestigiar as iniciativas de caráter cultural da ARISP;
V - consultar diariamente os portais eletrônicos da ARISP, recebendo as comunicações de seu interesse e as previstas em normas ou leis.

Art. 7° - Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela ARISP.

Art. 8° - Deixam de pertencer ao quadro social o associado que:
I - solicitar seu desligamento;
II - extinguir sua delegação;
III - deixar de pagar as contribuições devidas por mais de três meses;
VI - praticar atos ou tiver conduta incompatível com a condição de registrador, ou de associado, garantido o contraditório e ampla defesa.



CAPÍTULO III
Da Administração



Art. 9° - São órgãos da administração da ARISP:
I - a Assembleia Geral;
II - o Conselho Deliberativo;
III - o Conselho Fiscal;
IV - a Diretoria.



CAPÍTULO IV
Da Assembleia Geral



Art. 10° - A Assembleia Geral é composta por todos os associados no gozo de seus direitos estatutários.

Art. 11° - Compete à Assembleia Geral:
I - eleger os membros do Conselho Deliberativo;
II - destituir membro da Diretoria, ou do Conselho Deliberativo, ou do Conselho Fiscal;
III - alterar os estatutos;
IV - apreciar recursos das decisões do Conselho Deliberativo nos casos previstos neste estatuto;
V - deliberar sobre a dissolução da ARISP e a destinação de seu patrimônio.

§ 1º - As matérias previstas nos incisos II, III e V somente serão apreciadas pela Assembleia Geral após parecer favorável de dois terços da totalidade dos membros do Conselho Deliberativo, que terá caráter terminativo.

§ 2º - Não será admitido o voto por procuração ou outro tipo de representação. Contudo, a critério da Diretoria, poderá a Assembleia se realizar online, mediante emprego, na votação, de Certificado Digital ICP-Brasil, de titularidade do associado.

§ 3º - Para as deliberações relativas à alteração da sede da associação (Art. 1º), das disposições deste artigo, da composição e das atribuições do Conselho Deliberativo (Art. 17 e 18) e dos requisitos para o exercício do cargo de Presidente (art. 22 § 2º) é exigida deliberação da assembleia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum fica estabelecido em dois terços.

Art. 12° - A exclusão do sócio só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure contraditório e amplo direito de defesa.

Art. 13° - A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da ARISP, ou por um quinto dos associados, ou por dois terços do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único -No ato convocatório deverá ser indicada a pauta expressa de deliberações, vedada nas assembleias realizadas por convocação dos associados ou do Conselho Deliberativo a inclusão de tema genérico sob rubrica “outros assuntos” ou assemelhados.

Art. 14º - O edital de convocação será publicado no site de notícias da ARISP, ou encaminhado por meio eletrônico com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, podendo, ainda, a critério da Diretoria, ser divulgado por outros meios de comunicação.

Parágrafo único -Do edital constarão o lugar, dia e hora de instalação da Assembleia e a pauta específica de deliberações, bem como quem a tenha convocado.

Art. 15º - As deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo quando exigido estatutariamente quorum especial, cabendo ao Presidente o voto de desempate, lavrando-se a respectiva ata, que será assinada pelo Presidente e pelo Secretário da Assembleia.

Parágrafo único - Nas proposições em que sejam primeiro solicitados os votos contrários, a não manifestação será contada como voto favorável, salvo se houver, incontinenti, expressa ressalva de abstenção.



CAPÍTULO V
Do Conselho Deliberativo



Art. 16º - O Conselho Deliberativo é o órgão representativo dos associados.

Art. 17° - O Conselho Deliberativo é composto por 18 (dezoito) membros eleitos pelos associados efetivos, para um mandato de dois anos, permitida a recondução. Somente podem integrar o Conselho Deliberativo os Registradores de Imóveis titulares, enquanto mantiverem essa condição

§1º A eleição dos membros do Conselho Deliberativo se dará por voto direto dos associados efetivos, podendo cada associado votar em no máximo 3 (três) candidatos. Os 18 (dezoito) candidatos mais votados serão considerados eleitos e os demais serão suplentes, na ordem decrescente de votos recebidos.

§2º Nas ausências ou impedimentos temporários do titular, o Presidente da Diretoria Executiva convocará os suplentes para assunção do posto, na ordem de suplência, sem prejuízo da comunicação pelo próprio titular.

§3º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Presidente da Diretoria Executiva.

§4º O Presidente da Diretoria Executiva terá o voto de qualidade em caso de empate nas votações do Conselho Deliberativo.

§5º O Conselho Deliberativo deverá se reunir a cada 90 (noventa) dias, conforme agendamento prévio pelo Presidente, salvo indispensabilidade de convocação extraordinária para tratar de assuntos institucionais.

Art. 18º - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - eleger, dentre seus membros, a Diretoria da ARISP e lhes dar posse;
II - apreciar o relatório anual e as contas da Diretoria;
III - autorizar, previamente, a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
IV - autorizar previamente a criação de departamentos, como órgãos auxiliares da administração, com atribuições previstas em Regimento Interno, por proposta da Diretoria;
V - aprovar a concessão de honraria a ser conferida a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao registro imobiliário;
VI - aprovar, previamente ou “ad referendum”, a propositura das medidas judiciais a que se referem o inciso II, do artigo 2º e inciso I, do artigo 24, ambos deste Estatuto.
VII - aprovar os regulamentos eleitorais e demais regimentos;
VIII - apreciar recursos interpostos contra decisões da Diretoria;
IX - deliberar sobre matérias cuja competência não for da Assembleia Geral;
X - estabelecer as contribuições dos associados;
XI - orientar e aprovar a gestão dos negócios da Associação;
XII - apreciar as propostas de alterações dos Estatutos, submetendo-as à Assembleia Geral após a avaliação de sua viabilidade, conveniência e oportunidade; XIII
XIII - emitir parecer nas hipóteses do § 1º, do artigo 11, e convocar Assembleia na hipótese do artigo 13 deste Estatuto;
XIV - aprovar os Regimentos Internos que estabeleçam a composição, competência e regulamentos das Comissões de Enunciados e de Defesa das Prerrogativas. (art. 34)
Parágrafo único - O Conselho Deliberativo deliberará por maioria simples dos votos dos Conselheiros presentes, salvo as hipóteses de quorum especial previstas neste Estatuto.



CAPÍTULO VI
Do Conselho Fiscal



Art. 19º - O Conselho Fiscal é composto por três (03) membros, eleitos pelo Conselho Deliberativo, dentre os associados, com mandato de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 20º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - fiscalizar a regularidade dos atos da Diretoria relativamente às despesas e receitas realizadas;
II - examinar as demonstrações financeiras do exercício financeiro e sobre elas opinar;
III - examinar os balancetes mensais elaborados pelo Diretor Financeiro;
IV - examinar os livros e documentos contábeis da Associação;
V opinar sobre a proposta orçamentária elaborada pela Diretoria.

Parágrafo único - O Conselho Fiscal poderá solicitar o auxílio de auditores independentes para os esclarecimentos que julgar necessários.



CAPÍTULO VII
Da Diretoria



Art. 21º - A Diretoria é o órgão executivo da ARISP, será composta por 6 membros registradores indicados para os seguintes cargos: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Financeiro, Secretário e 2(dois) diretores sem designação pré-definida.

Parágrafo único - Os 2 (dois) diretores sem designação prédefinida serão indicados pelo Presidente, entre os membros do Conselho Deliberativo, eleitos pelo próprio órgão, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 22º - A Diretoria será eleita pelo Conselho Deliberativo para um mandato de dois (2) anos

§1º É permitida a reeleição dos membros da diretoria para qualquer cargo, exceto para o cargo de Presidente, o qual poderá ser reeleito apenas uma única vez, sequencial ou não.

§2º O Presidente, na data de sua posse, deverá ter mais de dez (10) anos de titularidade como oficial de registro de imóveis.

Art. 23º - Compete à Diretoria:
I - dirigir e administrar a ARISP tomando em casos de urgência decisões “ad referendum” do Conselho Deliberativo ou da Assembleia Geral;
II - programar e executar as atividades da ARISP e seus objetivos, cumprindo as deliberações da Assembleia Geral;
III - propor à Assembleia Geral a exclusão de associado e aprovar pedido de demissão ou desligamento;
IV - designar os representantes da ARISP em congressos ou reuniões, nacionais ou internacionais;
V - autorizar a criação de Departamentos e Diretorias especiais, e designar seus respectivos diretores;

§ 1º - Na prática dos atos, os diretores exercerão isoladamente as suas atribuições.

§ 2º - Poderão ser mantidas pela Diretoria assessorias jurídica, de comunicação e financeira.

§ 3º - Não poderão ser implementadas ações que, mesmo de interesse da maioria dos associados, prejudiquem direitos individuais de uma minoria.

Art. 24º - Compete ao Presidente:
I - representar a ARISP ativa e passivamente, em juízo ou fora dele e em suas relações com os poderes públicos.
II - convocar e presidir as reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e a Assembleia Geral;
III - nomear procuradores com poderes especiais e por prazo determinado, que não poderá ser superior ao de seu mandato, ressalvados os mandatos conferidos para atuação em Juízo que vigorarão por prazo indeterminado.
IV - designar os coordenadores dos Departamentos;
V - assinar, com o Diretor Financeiro, o balanço anual da receita e da despesa;
VI - movimentar contas bancárias, receber, dar quitação sem prejuízo de iguais atribuições do Diretor Financeiro;
VII - contratar e dispensar funcionários;
VIII - submeter ao Conselho Deliberativo o relatório anual da Diretoria bem como a prestação de contas referente a cada exercício;
IX - designar associado para integrarem comissões especiais;
X - resolver os casos omissos deste Estatuto, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
XI - exercer as demais atribuições previstas em lei e a mando da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo.

Art. 25º - Compete ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente e substitui-lo em suas ausências e impedimentos, sucedendo-o na vacância pelo prazo que restar do mandato, sendo sucessivamente substituído pelo Diretor Financeiro e pelo Secretário.

Art. 26º - Compete ao Diretor Financeiro:
I - organizar e supervisionar os serviços da Tesouraria;
II - movimentar contas bancárias, receber e dar quitação, sem prejuízo de iguais atribuições do Presidente;
III - assinar, com o Presidente, o balanço anual da receita e da despesa;
IV - conservar e manter atualizados os registros contábeis e os respectivos livros, bem como os bens móveis.

Art. 27º - Compete ao Secretário:
I - superintender os trabalhos da secretaria;
II - organizar a pauta e ordem do dia das reuniões da Diretoria e Assembleia Geral;
III - lavrar e subscrever as atas das reuniões da Diretoria, do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral.



CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio e das Finanças



Art. 28º - O patrimônio da ARISP será constituído pelos bens que adquirir a qualquer título. Sua receita será constituída pelas contribuições associativas, remuneração de serviços, arrecadações de eventos realizados, doações, subvenções e os rendimentos de aplicações financeiras.

Art. 29º - As atividades da ARISP se dividem em duas categorias: as institucionais e a prestação de serviços destinados aos registradores e ao público em geral.

Art. 30º - As atividades da ARISP serão custeadas pelas contribuições dos associados, fixadas por ato do Conselho, sobre a receita bruta auferida pelos Associados na especialidade de Registro de Imóveis, considerando como base de cálculo os valores apresentados para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 31º - Na fixação das contribuições e valores a que se refere o artigo anterior, o Conselho Deliberativo deverá levar em conta, além do custeio das atividades normais, a manutenção de fundos para a aquisição de equipamentos, o desenvolvimento de softwares especializados, a publicidade de suas atividades e outros investimentos que forem criados para propósitos específicos.

Art. 32º - Tanto a Diretoria, quanto o Conselho Deliberativo deverão continuamente verificar a situação financeira da ARISP para que seja mantido o equilíbrio econômicofinanceiro das contas, devendo agir imediatamente caso ocorra desequilíbrio entre as receitas e as despesas.

Art. 33º - O exercício social da ARISP se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais.

Parágrafo único - As contas da Diretoria Executiva deverão ser apresentadas ao Conselho Fiscal, no primeiro trimestre do ano subsequente, a quem caberá dar parecer perante o Conselho Deliberativo.



CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio e das Finanças



Art. 34º - Ficam criadas as Comissões de Enunciados e a Comissão Permanente de Defesa de Prerrogativas.

§ 1º A Comissão de Enunciados visa a adoção de boas práticas e padronização de procedimentos entre os associados da entidade, que coletarão subsídios e, julgando conveniente redigirão propostas de enunciados.

§ 2º A CPDP atuará na defesa de todas as prerrogativas dos Registradores de modo a assegurar a independência no exercício de suas funções, a percepção integral dos emolumentos devidos pelos atos que praticarem, bem como a dignificação da atividade e o respeito ao ordenamento jurídico por parte de todos os que interagem com a atividade registral imobiliária.

§ 3º A composição, competência e regulamento interno de cada comissão serão estabelecidas e aprovadas por atos do Conselho Deliberativo.

Art. 35º - Decidida a dissolução da ARISP, será nomeado o liquidante, que terá todos os poderes para a realização do ativo e pagamento do passivo, sendo o patrimônio resultante destinado a uma entidade de classe congênere, escolhida pela Assembleia Geral.

Parágrafo único Os sistemas informatizados e respectivas fontes e bases de dados desenvolvidos em virtude de normatizações do Poder Judiciário ou acordos de cooperação técnica serão destinados ao ente previsto na norma instituidora do sistema ou no acordo de cooperação técnica, que o receberá sem nenhum pagamento ou indenização.

Art. 36º - O mandato da atual Diretoria se encerrará em 31 de dezembro de 2018, devendo promover a eleição dos novos membros que tomarão posse no dia 02 de janeiro de 2019.

Art. 37º - Fica assegurado aos atuais registradores de imóveis da Comarca da Capital o pleno exercício do mandato de membro do Conselho Deliberativo, na condição de conselheiro nato, que perdurará enquanto ostentar a condição de associado efetivo.

§1º Os membros natos do Conselho Deliberativo se somarão àqueles eleitos por força do art. 17, aumentando-se a composição do Conselho Deliberativo em tantos quantos forem os conselheiros natos, para todos os efeitos previstos neste estatuto.

§2º Extinta a condição de associado efetivo, ou se por qualquer razão o conselheiro nato deixar de ser titular de delegação de registro de imóveis da Comarca da Capital, o respectivo cargo será extinto, até que o número de membros do Conselho Deliberativo atinja aquele previsto no art. 17.

Art. 38º - O Conselho Deliberativo elaborará os regulamentos eleitorais para todas as eleições previstas neste estatuto

Art. 39 O presente Estatuto entrará em vigor na data de sua averbação no competente Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.