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Interoperabilidade


Para fins do procedimento registral através do serviço e-Protocolo, os títulos podem ser remetidos aos Cartórios de Registros de Imóveis em arquivos no padrão XML, devidamente assinados com Certificado Digital ICP-Brasil pelo tabelião de notas, seu substituto ou preposto autorizado, quando se tratar de escritura pública, ou pelo representante legal dos agentes financeiros autorizados pelo Banco Central do Brasil a funcionar no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e das companhias de habitação integrantes da Administração Pública, quando se tratar de instrumento particular com força de escritura pública.


A realização de transações eletrônicas envolvendo diferentes entidades exige o estabelecimento de especificações técnicas que devem ser seguidas pelas partes envolvidas, a fim de garantir a segurança do processo, a interoperabilidade dos dados e o gerenciamento das informações, inclusive, para fins de acompanhamento e fiscalização das unidades de registros de imóveis, pelo Poder Judiciário.


A normalização da tecnologia de representação de documentos e dados eletrônicos foi estabelecida em conformidade com a Lei Nº 11.977, de 7.7.2009, que instituiu o Registro Eletrônico pelos serviços de registros públicos, a partir de estudos desenvolvidos no bojo do projeto "Sistema de Registro Eletrônico Imobiliário - SREI" entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológico (LSITEC).


Para acesso a documentação do Registro Eletrônico ou outras informações entre em contato com a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Registradores de Imóveis, por meio do E-mail: servicedesk@registradores.org.br


Normas Aplicáveis:


Lei Nº 11.977, de 7 de julho de 2009, arts. 37/41


NSCGJSP, Capítulo XX, itens 113/117, 354/363


Portaria CGJSP Nº 207/2013